Condutor poderá apresentar identidade ou outro documento "legalmente reconhecido".
Hoje, se você deixar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casa, pode receber uma multa e o seu carro pode ser retido. A infração é considerada leve. Mas a Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei (8022/14) que impede a aplicação da multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual.